Marco regulatório
Entenda a Lei Estadual 6.410/2003
A lei instituiu o Programa de Recuperação Fiscal em Alagoas, permitindo que a Fazenda Estadual aceite créditos judiciais para quitação de ICMS, fomentando a economia local.
Benefícios principais
- Deságio flexível: operações podem ocorrer com deságio de 30% a 100%, garantindo economia imediata ao contribuinte.
- Segurança jurídica: os créditos aceitos devem estar reconhecidos judicialmente, reduzindo riscos ao erário.
- Estímulo econômico: a lei viabiliza a liquidez de precatórios estaduais e municipais, mantendo capital circulante em períodos de retração.
Como a plataforma JFL apoia o cumprimento da lei
A solução web replica o fluxo do sistema desktop utilizado pela equipe JFL, integrando-se diretamente ao banco bd_jfl_ia. A importação via Entity Framework Core garante que dados jurídicos, financeiros e operacionais permaneçam consistentes.
- Cadastro e qualificação de credores (servidores e representantes legais).
- Registro de empresas compradoras, com percentuais de parceria e escritórios.
- Controle de lotes, termos, subcessão e situação junto à SEFAZ.
- Relatórios financeiros com exportação em PDF/Excel e trilhas de auditoria automáticas.
Referência: Lei Estadual nº 6.410/2003 (Alagoas) – Programa de compensação tributária com créditos judiciais, conforme material institucional fornecido pela JFL.